GPSiAGRO · Última atualização: 26/04/2026
Ao acessar e utilizar a plataforma GPSiAGRO ("Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar os serviços.
A GPSiAGRO é uma plataforma de inteligência geoespacial e gestão fundiária/ambiental que integra consultas a bases públicas oficiais (CAR, INCRA/SIGEF, DAEE, CCIR, IBAMA, PRODES/INPE) e oferece relatórios, alertas e mapas via satélite. Os dados retornados são provenientes de fontes oficiais governamentais e não substituem certidões originais emitidas pelos órgãos competentes.
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela guarda das credenciais de acesso. É vedado o compartilhamento de conta. A GPSiAGRO pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou apresentem atividade suspeita.
O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos relacionados à gestão de propriedades rurais, due diligence fundiária, regularização ambiental e atividades correlatas. É vedado: (a) realizar engenharia reversa; (b) automatizar consultas em massa sem autorização; (c) revender ou redistribuir dados; (d) utilizar a plataforma para violação de direitos de terceiros.
A GPSiAGRO atua como agregadora de dados públicos e não se responsabiliza por: (a) imprecisões originadas das bases oficiais consultadas; (b) indisponibilidade temporária de APIs governamentais; (c) decisões tomadas pelo usuário com base nos relatórios; (d) lucros cessantes ou danos indiretos. A responsabilidade total da GPSiAGRO fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
Todo o software, design, marca, layout e código-fonte da Plataforma são de propriedade exclusiva da GPSiAGRO. Os dados públicos consultados permanecem de titularidade dos órgãos emissores. O usuário recebe licença não-exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da assinatura.
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área "Configurações". O cancelamento encerra o acesso ao final do período já pago, sem reembolso proporcional. A GPSiAGRO pode rescindir o contrato em caso de descumprimento destes Termos, mediante notificação prévia.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.